Tema(s): Contrato de locação Fiança sem outorga uxória Ineficácia total da garantia Bem de família Impenhorabilidade
Data de Publicação: 24/01/2020
Tema(s): Apelação Cível Ação declaratória de nulidade de fiança Falta de outorga uxória
Data de Publicação: 13/04/2009